Comissão Especial de Tributação da MPE
A audiência pública da Comissão Especial da Micro e Pequena Empresa da Câmara Federal realizada na tarde da última terça-feira (19), discutiu o projeto de lei 341/17, que propõe alterações no marco legal da Micro e Pequena Empresa, e o deputado federal Helder Salomão (PT-ES), defendeu a necessidade de aperfeiçoamento da Lei 123/2006 e cobrou mais apoio do Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) e da Receita Federal, para os pequenos negócios.
Logo no início de seu pronunciamento, o parlamentar capixaba apontou o tratamento diferenciado do banco às grandes empresas e cobrou contribuição para os pequenos negócios. “O BNDES tem um olhar muito generoso para as grandes e acaba sendo pouco atencioso, de fato e efetivo, com as micro e pequenas empresas e com os empreendedores individuais. Não é possível que aqueles que mais geram emprego e renda no País não recebam atenção e condições do banco do desenvolvimento. É tempo de corrigir isso”, relatou Salomão.
Ainda em sua fala, o deputado, que foi prefeito de Cariacica, cidade do Espírito Santo, e conhece as dificuldades encontradas pelos pequenos negócios, pontuou que a Receita Federal também tem uma dívida histórica com as micro e pequenas empresas (MPE). De acordo com o congressista, “a Receita tem uma visão muito distante da realidade dos pequenos negócios em nosso País. Se prende à questão da arrecadação e não pensa no desenvolvimento econômico e social do Brasil nem nos benefícios assegurados pela lei 123/06”.
Seguindo na argumentação acerca da importância que os pequenos empreendimentos têm para o crescimento do País, o deputado Helder defendeu que o Supersimples não diminui a arrecadação e que aumenta a base tributária. Usou como exemplo a sua experiência como gestor municipal que teve os pequenos empreendedores como grandes parceiros. “O que dizem sobre o Supersimples reduzir a arrecadação é balela! Quando fui prefeito de Cariacica nós reduzimos a carga tributária e mesmo assim conseguimos aumentar a arrecadação. A Receita Federal precisa compreender que o Supersimples gera mais receitas, mais oportunidades, mais empregos, mais renda, mais inclusão, mais cidadania empresarial”.
O deputado Helder destacou a necessidade de aumentar os limites de faturamento das micro e pequenas empresas para que possam crescer sem medo da tributação maior. “Precisamos chegar a uma equação que colabore com o avanço da discussão das mudanças na legislação, pois quando o assunto é a aumento dos limites de faturamento, vem logo um discurso de cima para baixo de que isso vai provocar redução da arrecadação. Não vai! Os dados apontam que não diminui, mas incentivam o crescimento”, defendeu Salomão.
Ao final da sua participação, o deputado do Espírito Santo ressaltou novamente que é preciso sensibilizar o BNDES para ampliar e facilitar o crédito para a MPE, e cobrou que a Receita Federal mude a sua postura para garantir o tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte. “O maior patrimônio da lei é a garantia do tratamento diferenciado para as MPEs. Não dá para tratar da mesma forma quem tem tamanho diferente, assim como penso que é preciso enfrentar a discussão sobre a substituição tributária”.
Participaram da audiência o presidente da ENDEAVOR Brasil, Juliano Seabra, o chefe de Departamento de Relações com o Governo do BNDES e o coordenador de Pesquisa do Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa – Sebrae.
