É com enorme preocupação que recebemos a notícia da publicação da Portaria 441 de 2019 do Ministério da Justiça, que convoca a Força Nacional para ocupar a Esplanada dos Ministérios e a Praça dos Três Poderes, em Brasília, durante 33 dias, podendo ser prorrogada.
A medida não é acompanhada de justicaficativa que demonstre a necessidade de sua edição. A única razão que nos parece lógica é a utilização deste expediente para coibir as manifestações de lideranças indígenas, que estarão em Brasília para o Acampamento Terra Livre, e as mobilizações contra a reforma da Previdência que pode ser votada na Comissão de Constituição e Justiça na próxima semana.
Por meio deste ato normativo, o ministro da Justiça Sérgio Moro autoriza a ação de aparelho repressor do Estado e manda claro recado aos movimentos sociais de que haverá repressão contra as possíveis manifestações.
A Constituição cidadã de 1988 protege o direito da sociedade se organizar, desde que pacificamente, e manifestar seu pensamento. O que o governo reforça é o caráter totalitário e anti-democrático que, de pronto, criminaliza os movimentos sociais e coloca sob suspeição manifestações legítimas da população.
Não aceitaremos qualquer cerceamento a este direito que assiste a todas as cidadãs e a todos os cidadãos de se manifestarem em defesa de seus direitos sempre que esses estiverem ameaçados, especialmente quando o próprio Estado viola os princípios constitucionais.
Nesta quarta-feira, 17 de abril, a bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados, protocolou o PDC 143/2019, que susta os efeitos desta portaria absurda.
