Deputado Helder Salomão, presidente da CDHM, em visita aos quilombolas em Alcântara/MA
Nesta terça-feira (12), o juiz federal Ricardo Felipe Rodrigues Macieira, da 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária de São Luís, determinou a suspensão de todas as ações governo federal relacionadas a execução do processo de realocação das comunidades tradicionais que vivem na área destinada à ampliação ao Centro de Lançamento de Alcântara. A liminar foi proferida em ação movida pelo deputado Bira Pindaré (PSB/MA), Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Comunidades Quilombolas.
A decisão vale até a conclusão do processo de consulta prévia, livre e informada, das comunidades afetadas. A consulta, prevista da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), é uma antiga reivindicação dos quilombolas de Alcântara.
Histórico
Em 2019 o Brasil firmou com os Estados Unidos acordo para lançamento de foguetes do Centro de Lançamento de Alcântara, promulgado em fevereiro de 2020.
O território quilombola existe na região desde meados do século XVIII. Hoje, é formado por 150 povoados, com cerca de 12 mil habitantes. Estima-se que expansão do Centro, para cumprir o acordo com os EUA, implicaria no deslocamento de 2 mil quilombolas de 27 comunidades.
Em julho de 2019 e em dezembro de 2018, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias fez diligência às comunidades atingidas. A CDHM também promoveu, entre 2018 e 2019, três audiências públicas sobre o tema.
Em outubro de 2019 o Congresso Nacional aprovou o acordo.
No dia 27 de março de 2020 foi publicado ato, pelo governo federal, que determinava providências de remoção e reassentamento das famílias quilombolas atingidas pela expansão do CLA.
No início de abril, os deputados Helder Salomão (PT/ES), presidente da CDHM; Bira do Pindaré (PSB/MA), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Comunidades Quilombolas; Rodrigo Agostinho (PSB/SP), presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Patrus Ananias (PT/MG), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Soberania Nacional; Nilto Tatto (PT/SP), presidente da Frente Parlamentar Mista em Apoio aos Objetivos de Desenvolvimentos Sustentáveis da ONU, e Marcio Jerry (PCdoB/MA), presidente da Subcomissão Permanente do Centro de Lançamento de Alcântara, já haviam solicitado a autoridades a anulação das medidas. Os Parlamentares argumentaram o descumprimento da consulta prévia e informada às famílias prevista na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho; a falta de estudos de impacto socioambiental; a garantia constitucional, já confirmada pelo STF, do direito dos quilombolas às suas terras tradicionais; e a incompatibilidade de qualquer despejo coletivo em período de isolamento social decorrente da pandemia do novo Coronavírus.
Ontem, segunda-feira (11), a Força Aérea Brasileira (FAB) e a Agência Espacial Brasileira (AEB) assinaram, em Brasília (DF), o Acordo de Cooperação definindo atribuições e processos de trabalho na fase de implantação e na fase de operação do futuro Centro Espacial de Alcântara (CEA). As medidas previstas pelo acordo, agora, estão suspensas em face da liminar.
Pedro Calvi / CDHM
Por www.camara.leg.br
