Votação do PL que defende mediação e arbitragem para pessoas com deficiência solucionarem conflitos
Câmara aprova projeto que auxilia pessoas com deficiência na resolução de conflitos
As pessoas com deficiência alcançaram uma vitória na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Os parlamentares aprovaram o projeto que garante a esse público acesso à mediação e à arbitragem como soluções consensuais de conflitos (PL 3248/19).
A matéria altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para prever que as pessoas com deficiência também possam usar a mediação e a arbitragem sempre que preciso.
Segundo a lei, mediação é a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais.
Já a arbitragem serve para resolver litígios relativos a direitos patrimoniais e depende de convenção das partes – nesse caso, é afastada a via judicial, e o juiz arbitral decide a questão.
O deputado Helder Salomão (PT-ES), autor do projeto, defende que “estamos fazendo justiça às pessoas com deficiência”.
“Eu considero um projeto muito importante porque ele traz benefício para a pessoa com deficiência, e também ressalta a disponibilidade de métodos que são mais ágeis para resolver essas controvérsias, litígios e conflitos. Como a gente sabe, às vezes conflitos simples levam anos na justiça para serem resolvidos.”
Após aprovação na Câmara, o projeto segue para votação no Senado.
Flávia Pinheiro
Assessoria de Comunicação do Mandato
Foto: arquivo do mandato
