Deputado Helder protocolando PDL contra o ‘decretaço’
Na tarde desta sexta feira (12), o deputado federal Helder Salomão (PT-ES) protocolou o PDL nº 115/19, que susta o Decreto nº 9759/19, que extingue e limita a atuação de órgãos colegiados na administração pública federal.
O decreto editado pelo presidente Jair Bolsonaro na data em que buscava mostrar o que foi feito nos primeiros 100 dias de governo, faz parte do chamado ‘decretaço’ que busca revogar inúmeros atos normativos do poder público que criaram ou regulamentaram órgãos colegiados em funcionamento em âmbito federal. Estima-se que mais de 650 conselhos e outros órgãos colegiados com participação social sejam extintos.
Conselhos, em sua concepção, são espaços democráticos de deliberação e participação social, de forma paritária entre governo e sociedade civil, estruturados para propor, acompanhar e monitorar a execução de políticas públicas setoriais. O controle social é baseado na fiscalização da ação estatal, não se restringindo a apenas esta função. Com base neste papel que os conselhos indicam estratégias, ideias e introduzem a sociedade no debate e na decisão política.
“A intenção do decreto é clara: retirar a possibilidade do controle social sobre a ação estatal, extinguir um dos mais eficazes mecanismos de participação e controle social na administração pública, sob a justificativa do corte de gastos e do famigerado combate a “ideologia”. Assim o governo reduz a capacidade da sociedade civil organizada de interferir na formulação e implementação de políticas públicas”, protestou o deputado.
O decreto aguarda decisão da mesa diretora sobre o seu rito de tramitação.
