Deputado Helder em discurso no plenário
Discurso proferido pelo deputado federal Helder Salomão
A Câmara dos Deputados discute, com extrema velocidade, a Proposta de Emenda Constitucional que representa mais um ataque ao povo brasileiro proporcionado pelo governo ilegítimo de Michel Temer, na sua sanha por desmontar todos os mecanismos de proteção social existentes no Brasil, com o pretexto de estabelecer limites de gastos e com isso economizar para garantir o superávit fiscal.
Esta ameaça responde pelo nome de PEC 241/16, que pretende limitar os gastos primários do governo nos próximos vinte anos à variação da inflação. Isso quer dizer que durante as duas próximas décadas áreas como saúde, educação, assistência social e outras consideradas essenciais, permanecerão com investimentos congelados.
Para este governo ilegítimo, que tomou o poder de assalto por meio de um golpe e sem votos populares, o bem-estar da população e as necessidades daqueles que dependem exclusivamente do poder público para garantir melhor qualidade de vida são menos importantes que o pagamento dos juros e serviços da dívida, que será prioritário caso esta proposta absurda – conhecida como o PEC da maldade, da desigualdade e da morte – seja aprovada pelo Congresso Nacional. O que o governo quer na realidade é priorizar o pagamento de credores de uma dívida não auditada em detrimento das melhorias de direitos básicos como a saúde e a educação.
Hoje os gastos primários estão vinculados a arrecadação. Isso significa que quanto maiores forem as receitas, maiores serão os valores a serem investidos. Pela regra proposta na PEC, independente do aumento da arrecadação, estes investimentos serão corrigidos pelo que foi pago no ano anterior, corrigido pela inflação. As perdas e prejuízos serão inevitáveis.
Os defensores desta famigerada PEC defendem que o Congresso terá maior autonomia para modificar as regras, podendo apresentar valores maiores a serem aplicados nessas áreas. Ocorre que para isso, deputados e senadores deverão demonstrar obrigatoriamente onde serão cortados os gastos, ou seja, quais áreas terão perdas. Na prática já sabemos qual será o final desta história: maioria de parlamentares sem compromisso com a inclusão social e a cidadania, suscetíveis a pressões do mercado, atuarão para garantir recursos públicos para pagamento dos serviços da dívida pública.
O que se pretende, de fato, é congelar os investimentos na área social, o que trará consequências danosas aos usuários da rede de proteção social, ou seja, aqueles que vivem em risco social, invisíveis aos olhos do poder público, vulneráveis a tudo que provoca a falta de oportunidades e acesso a direitos.
Sob a justificativa de reduzir o papel do Estado, na contramão do que apontam as democracias contemporâneas, este governo coloca, mais uma vez, nas costas da parcela mais sofrida da população brasileira a responsabilidade de garantir o pagamento dos juros da dívida.
Atualmente a Constituição Federal determina que a Educação deve receber 18% da arrecadação tributária da União e a Saúde 13,2%, que nos próximos 4 anos chegará a 15%. Se aprovada a PEC 241, derruba-se a obrigatoriedade destes percentuais mínimos, ou seja, rasga-se a Carta Magna, conforme posicionamento da Procuradoria Geral da República – PGR, que apontou a inconstitucionalidade da proposta.
Fizemos um levantamento e constatamos que se esta PEC tivesse vigorado entre os anos de 2005 e 2015, período em que as políticas sociais receberam os mais vultuosos recursos da nossa história recente, somente a saúde teria perdido R$ 225 bilhões, segundo estudo realizado pela assessoria do nosso partido com base nos dados do SIGA-Brasil. Na educação, se tomarmos como base o mesmo período, os cálculos revelam perdas seriam superiores a R$ 428,7 bilhões.
Em caso de aprovação desta proposta, direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal ficarão relegados a segundo plano e o que deveria ser entendido como investimento estratégico para o país, será tratado como se fosse um gasto de menor importância nos orçamentos da União, Estados e Municípios.
Congelar a expansão e a melhoria dos serviços públicos poderá até ajudar reduzir a dívida pública, mas ampliará sobremaneira a dívida social, excluirá ainda mais os pobres e levará a níveis inaceitáveis o caos na saúde, educação, assistência social, segurança pública e agricultura familiar. Defendemos que o ajuste seja feito com a tributação das grandes fortunas e heranças, com o combate à sonegação e com o corte de gastos em áreas da administração que não implicam em perdas de direitos. É inaceitável que este governo queira impor limites para os gastos sociais e deixar livre o teto para pagamento de encargos da dívida pública com única finalidade de atender aos interesses do mercado financeiro.
Vamos resistir e convocar a sociedade brasileira para lutar contra mais esta investida do governo golpista de Michel Temer, que ameaça os direitos e conquistas da população e dos trabalhadores brasileiros.
Em defesa do povo brasileiro!
Não à PEC 241/16!
