NOTA DO PRESIDENTE
A separação de poderes de inspiração montesquiana, adaptada com a teoria de freios e contrapesos, minimiza o risco de autoritarismo. Além disso, contemporaneamente, possibilitou o desenvolvimento de democracias representativas.
Nossa história o comprova: o fechamento do Congresso Nacional ocorreu em períodos ditatoriais.
Conforme reportou o jornalista Jamil Chade, Damares Alves, em Genebra, não tinha comentários a fazer sobre o ato que Bolsonaro apoia contra o Poder Legislativo. A assessoria da Ministra insistia: “Qual a relação disso com direitos humanos?”.
A relação é completa. Os direitos políticos, que incluem o direito de eleger legisladores, são direitos humanos. E é na estrutura de Estado com poderes limitados que direitos civis podem ser minimamente garantidos e que grupos vulneráveis se encontram, ao menos em tese, protegidos de decisões arbitrárias.
Nosso sistema de Estado e de governo tem problemas e distorções – todos os países convivem com defeitos, em maior ou menor grau. Ele deve, porém, ser aperfeiçoado, e não destruído.
A Constituição brasileira já prevê mecanismos suficientes de limitação recíproca de poder. Dentre esses freios e contrapesos, a previsão de impeachment do Presidente da República que atentar contra a existência dos outros Poderes da União (art. 85, inciso II).
A tentativa de Bolsonaro de conclamar a população a se voltar contra um Poder que encarna a vontade popular é mais um vilipêndio à cidadania praticado por um Chefe de Estado que vive de arroubos despóticos.
O Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal e as entidades da sociedade devem atuar com firmeza, de maneira conjunta, para barrar essas práticas autoritárias.
Brasília, 27 de fevereiro de 2020.
Helder Salomão
Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias
